LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LPI Nº 9.279/96.
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Sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).
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CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR.
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TRATADOS INTERNACIONAIS.
– Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.
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– Tratato de Acordo em matéria de Patentes (PCT).
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– Acordo TRIPS.
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